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Artigo · há 4 meses

A (in)existência de justa causa diante do excesso de prazo na fase investigativa

1. Introdução A noção de justa causa no processo penal brasileiro, tradicionalmente vinculada à existência de lastro probatório mínimo, vem sendo progressivamente reinterpretada à luz dos direitos...
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Artigo · há 4 meses

Caso “narcofluxo” e a decretação coletiva de prisões preventivas.

1. Introdução A denominada operação “Narcofluxo”, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, expôs nomes de grande notoriedade no cenário musical e imputações de cifras bilionárias a título de...
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Artigo · há 4 meses

Estelionato Pós-Pacote Anticrime: A Condicionabilidade da Ação Penal, Seus Limites Hermenêuticos e a Consolidação Jurisprudencial da Retroatividade Benéfica

A Lei nº 13.964/2019, denominada “Pacote Anticrime”, introduziu alteração substancial na disciplina jurídico-penal do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), ao estabelecer, como regra, a...
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